Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao PLC 164/20 Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, conhecido como Refis das MPE, aprovado pelo Senado no final do ano passado.
Sessão conjunta da Câmara e do Senado decidiu por manter texto conforme fora aprovado em dezembro
Os deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado. A votação foi folgada: 346 votos a favor e um contra a derrubada do veto, na Câmara, e 53 a zero, no Senado.
Dessa forma, a partir de maio, os débitos vencidos até novembro de 2017 deverão ser pagos da seguinte forma: numa primeira etapa, é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
O presidente da CNDL, José César da Costa, diz que o Refis das MPE é uma conquista das as entidades representativas do setor – além da Confederação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a UNECS – unidas às frentes parlamentares mistas da Micro e Pequena Empresa (presidida pelo deputado Jorginho Melo) e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (liderada pelo deputado Efraim Filho).
“Essa vitória mostra a importância de trabalharmos em conjunto, a favor do desenvolvimento do Brasil. O Sistema CNDL é composto por 95% de micro e pequenas empresas, setor que sofreu muito com a crise, mas segurou a oferta de empregos e movimenta a economia”, opina Costa.
Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. “Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas das grandes empresas e deixar as pequenas de fora. O pequeno empresário representa o Brasil real, o Brasil que continua gerando emprego e renda, que precisa negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Antes da votação, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, anunciaram o apoio à derrubada do veto, dado como certo por ambos e celebrado como uma vitória do bom senso, em prol do crescimento do país. “Essa decisão contempla as contas públicas e o bom funcionamento das micro e pequenas empresas, com respeito ao Legislativo”, resumiu Meirelles.
Temer vetara totalmente o texto, em janeiro, sob alegação de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. Aprovado agora, no entanto, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária. “Sugiro que todos vão ao Congresso aplaudir agora a derrubada do veto, pois as micro e pequenas empresas são geradoras de emprego”, convocou o presidente
